Lei 8.078/90 – CDC
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm 
(Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.)

Decreto n. 2181/97 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm 
(Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências)

Decreto n. 5440/2005
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5440.htm
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Decreto n. 6523/2008
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6523.htm
Decreto SAC: Regulamenta a Lei n. 8.078/90, para fixar normas gerais sobre o serviço de atendimento ao consumidor – SAC.

Lei n. 11.445/2007
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico