Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art.15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município de Salinas-MG, às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

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