Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023

CONSELHO

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Salinas - MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Complementar Municipal nº. 54, de 23 de julho de 2018, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

As inscrições ficarão abertas no período do dia 15/04/2019 à 29/05/2019, de 07:30 às 12:30 hs; na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Rua Joaquim José Pereira Filho, 129 – Centro Salinas/MG, O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor equivalente a dois salários mínimos vigentes.

EDITAL 001/2019 - BAIXAR
RESOLUÇÃO - BAIXAR
1ª RETIFICAÇÃO - BAIXAR

 

 

Prefeitura Municipal de Salinas - Praça Procópio Cardoso de Araújo, 07, Centro - Salinas/MG. CEP: 39560-000.